Contrato de Processamento

Como lidamos com os dados que você nos confia

Definição dos Termos

  1. Os termos "primaTime", "Usuário", "Partes Contratantes", "Contrato", "Termos" e "Serviço" têm o mesmo significado definido nos Termos de Serviço
  2. Considera-se que o contrato de licença foi aprovado pelos termos e condições gerais publicados em https://www.primatime.com/pt_br/information/terms/ .
  3. No ámbito desta relação jurídica, primaTime será o administrador dos dados pessoais do Usuário para efeitos de execução de uma relação contratual e para fins de comercialização nos termos do artigo nº 4 inciso 7) do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (EU) 2016/679 relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e à revogação da diretiva 95/46/ES (regulamento geral sobre a proteção dos dados pessoais) (de agora em diante: “GDPR”).

Quais dados nós processamos?

  1. Os bancos de dados armazenam informações e todos os dados do aplicativo que você mesmo especifica.
  2. Nós processamos os seus dados apenas com o objetivo de fornecer o serviço primaTime na forma dos termos de uso e de fornecer suporte técnico na medida dos dados pessoais comuns.
  3. Comprometemo-nos a processar os dados pessoais inseridos pelo usuário no primaTime apenas com o objetivo de garantir tecnicamente a operação do serviço (armazenamento de dados, backup, operação adequada e funcionamento do serviço).

O que fazemos com os dados e como os processamos?

  1. Os dados pessoais são processados para executar todas as atividades necessárias para fornecer o serviço em termos das condições de uso (incluindo, por exemplo, o suporte).
  2. Comprometemo-nos a processar dados pessoais para o usuário na medida e para os fins estabelecidos neste contrato. O PrimaTime irá coletar, armazenar em portadores de informação, conservar e excluir informações pessoais como parte do processamento.
  3. O usuário concede permissão geral ao primaTime para participar do processamento de outro processador de dados pessoais. O primaTime deve impor aos seus subcontratantes, enquanto processador de dados pessoais, as mesmas obrigações para a proteção de dados pessoais estabelecidas nestes termos.
  4. Uma lista de subcontratados está disponível em https://www.primatime.com/pt_br/information/processors/
  5. Se você deseja ser informado sobre futuras mudanças na lista de subcontratados, você pode solicitá-la por escrito a suporte@primatime.com. Informar-lhe-emos, no máximo quatorze (14) dias antes da alteração ser feita. Você pode levantar objeções dentro do prazo. Estas objeções devem incluir uma violação documentada da política de proteção dos dados pessoais do subcontratante.
  6. Em casos graves em que a segurança de dados ou o desempenho é comprometido, temos o direito de alterar os subcontratantes sem aviso prévio. Vamos alertá-lo de tal mudança ex post e isso sem o prejuízo do seu direito de expressar sua objeção legítima.
  7. Comprometemo-nos que o tratamento de dados pessoais será assegurado, em especial, das seguintes formas:
    • Adotamos e manteremos medidas técnicas e organizacionais adequadas ao grau de risco para impedir o acesso não autorizado ou acidental aos dados, à sua modificação, destruição ou perda, transferências não autorizadas, a seus outros processamentos não autorizados, bem como a outros usos indevidos.
    • Pessoas autorizadas do primaTime que processam dados pessoais sob estes termos e condições estão obrigadas a manter a confidencialidade sobre os dados pessoais e medidas de segurança cuja divulgação possa comprometer sua segurança. Garantiremos seu comprometimento demonstrável com este dever e esta obrigação da pessoa autorizada durará mesmo após o término da lei trabalhista ou outra relação com o primaTime.

Direito de exportar dados

Você tem o direito de exportar seus dados a qualquer momento diretamente no aplicativo, na seção de configurações da conta e no item de backup (tenant.primatime.com/accounts/backup). Outra opção para exportar dados é através da API.

Exclusão de dados

  1. Uma conta pode ser cancelada a qualquer momento pelo proprietário da conta clicando no link „Desativar conta“ na seção configurações do serviço de aplicativo da web. O usuário é o único responsável por este passo. O primaTime apagará todos os dados do Usuário associados ao Serviço 90 dias após a desativação da conta.
  2. Se qualquer conta do Usuário permanecer inativa por um prazo de 9 meses, ela será cancelada. 90 dias após a conta ser cancelada, o primaTime apagará todos os dados associados com o Serviço.
  3. Em até 97 dias após o cancelamento da sua conta os dados dos backups são irrevogavelmente removidos.
  4. A violação de qualquer parte dos Termos pelo Usuário pode ser motivo para o cancelamento imediato da conta do Usuário e a exclusão de todos os dados associados a ele.
  5. Depois de cancelar a conta, nós do primaTime ainda armazenamos os seguintes dados:
    • Correspondências e entrevistas on-line que o usuário teve ao resolver suas consultas de suporte por e-mail, ou outras ferramentas on-line de bate-papo (como Intercom, Facebook Messenger, Twitter, …)
    • Pesquisas preenchidas

Duração do contrato de processamento e expiração

  1. A duração do contrato de processamento depende da duração do Contrato, a eficácia do contrato de processamento é portanto a mais longa durante o período de vigência do Contrato.
  2. Se o Contrato expirar, a eficácia do Contrato de Processamento será encerrada no mesmo dia.
  3. Comprometemo-nos que mesmo após o término do Contrato de Processamento manteremos a confidencialidade dos Dados Pessoais aos quais obtivemos acesso em conexão com o cumprimento do Contrato e continuaremos cumprindo as medidas de segurança para proteger estes Dados Pessoais do usuário sob o Contrato de Processamento e manter a confidencialidade sobre estas medidas de segurança.